Política de Cancelamento e Reembolso

1. Como Cancelar

O cancelamento pode ser solicitado de duas formas:

• Painel do cliente: acesse Minha Conta > Assinatura e clique em "Cancelar assinatura";
• Suporte: envie um e-mail para contato@convertejuridico.com.br solicitando o cancelamento.

O cancelamento encerra as cobranças futuras. O acesso permanece ativo até o término do período já pago.

2. Prazo para Reembolso (Direito de Arrependimento)

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente que contratou o serviço por meio eletrônico tem direito ao cancelamento e ao reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa.

O reembolso pelo exercício do direito de arrependimento será integral, independentemente do uso realizado durante o período de reflexão, conforme determina o parágrafo único do art. 49 do CDC.

Para exercer o direito de arrependimento, o cliente deve enviar solicitação expressa pelo painel ou pelo e-mail de suporte dentro do prazo de 7 dias.

3. Reembolso em Planos Anuais (após 7 dias)

Para planos anuais, após transcorrido o prazo de arrependimento de 7 dias, o reembolso proporcional pode ser solicitado a qualquer momento mediante pedido ao suporte.

O valor do reembolso será calculado com base nos seguintes critérios objetivos:

• Valor mensal equivalente × número de meses completos não utilizados;
• Eventuais custos operacionais já incorridos e não recuperáveis (provisionamento inicial).

Cada solicitação será respondida em até 5 dias úteis com a memória de cálculo detalhada para ciência do cliente.

4. Cancelamento de Plano Mensal

Os planos mensais são cobrados de forma recorrente. Se o cliente deseja pagar apenas um mês, é obrigatório cancelar o plano manualmente pelo painel antes da próxima data de cobrança.

Cobranças decorrentes da não realização do cancelamento pelo cliente antes da renovação não são reembolsadas, salvo na hipótese do direito de arrependimento descrito na Seção 2.

5. Ausência de Multa por Cancelamento

Não há multa ou penalidade para cancelamento de planos mensais a qualquer momento.

Para planos anuais, o cancelamento é permitido a qualquer momento, porém o reembolso proporcional segue os critérios descritos na Seção 3.

6. Efeitos do Cancelamento sobre o Site

Após o cancelamento ou o encerramento do período pago:

• O site do cliente será desativado e ficará inacessível ao público;
• Nenhum template ou arquivo de propriedade da Plataforma é exportado ou entregue ao cliente, uma vez que estes são de uso exclusivo durante a vigência da assinatura;
• Conteúdos e dados inseridos pelo próprio cliente podem ser solicitados via direito de portabilidade (LGPD, art. 18, V), mediante pedido ao e-mail de suporte;
• Os dados do cliente são mantidos por 30 dias após o encerramento, período em que é possível reativar a conta. Após esse prazo, os dados podem ser excluídos definitivamente, observados os prazos legais obrigatórios de retenção.

7. Prazo de Processamento do Reembolso

Após a aprovação da solicitação de reembolso, o valor será devolvido em até 10 dias úteis. O prazo para o crédito aparecer na fatura do cartão ou na conta bancária depende da instituição financeira do cliente e pode variar.

Para pagamentos via PIX ou boleto, o estorno é realizado diretamente na conta bancária cadastrada.

8. Canais de Reclamação

Caso a solicitação de cancelamento ou reembolso não seja atendida satisfatoriamente, o cliente pode recorrer a:

• PROCON do seu Estado;
• Plataforma federal consumidor.gov.br;
• SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor).