Termos de Uso

1. Identificação do Fornecedor

Razão Social: [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]
CNPJ: [XX.XXX.XXX/XXXX-XX]
Endereço: [Endereço completo, Cidade — Estado, CEP]
E-mail: contato@convertejuridico.com.br

Doravante denominada "Converte Jurídico" ou "Plataforma".

2. Objeto do Serviço

A Converte Jurídico oferece, mediante assinatura paga, acesso a ferramentas de inteligência artificial e templates exclusivos para a criação e gestão de sites jurídicos.

Os recursos disponibilizados — incluindo modelos de página, textos gerados por IA e funcionalidades do painel — são de uso exclusivo de assinantes ativos. Não é permitido o acesso ou a utilização por pessoas não contratantes.

3. Acesso e Licença de Uso

Ao contratar um plano, o cliente recebe uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar a Plataforma durante a vigência da assinatura.

Essa licença não transfere propriedade sobre nenhum template, conteúdo gerado ou ativo da Plataforma. Em caso de cancelamento ou inadimplência, o acesso é suspenso nos termos da Política de Cancelamento.

4. Planos e Modalidades

São oferecidos dois tipos de plano:

• Plano Mensal: cobrança recorrente mensal. O cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel administrativo para evitar cobranças futuras. A falta de cancelamento implica renovação automática e nova cobrança.
• Plano Anual: cobrança única referente a 12 meses de acesso. Não há renovação automática ao término do período.

5. Obrigações do Usuário

O cliente se compromete a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente e as normas da OAB;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Não tentar reproduzir, copiar ou extrair templates fora da Plataforma;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

6. Responsabilidade das Partes

A Converte Jurídico se compromete a manter os serviços disponíveis com razoável estabilidade, podendo ocorrer interrupções programadas para manutenção, devidamente comunicadas com antecedência sempre que possível.

O cliente é inteiramente responsável pelo conteúdo publicado em seu site, pela veracidade das informações inseridas e pela conformidade de sua atuação profissional com as normas da OAB e legislação aplicável.

A Converte Jurídico não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso inadequado da Plataforma, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

7. Propriedade Intelectual

Todos os templates, códigos, marcas, logotipos e demais ativos disponíveis na Plataforma são de propriedade exclusiva da Converte Jurídico ou de seus licenciantes. Fica expressamente proibida a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito.

O conteúdo textual gerado pela IA em nome do cliente pode ser utilizado livremente pelo cliente no contexto do site contratado, desde que dentro dos limites da assinatura ativa.

8. Suspensão e Cancelamento de Conta

A Converte Jurídico reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do cliente nos seguintes casos:

• Inadimplência (pagamento não confirmado dentro do prazo);
• Violação destes Termos de Uso;
• Uso fraudulento ou em desacordo com a legislação vigente.

Na hipótese de suspensão por inadimplência, o site do cliente será bloqueado até a regularização do pagamento ou até o encerramento definitivo da conta. O direito de arrependimento e as condições de reembolso estão descritos na Política de Cancelamento e Reembolso.

9. Suporte e Canais Oficiais

O suporte técnico é prestado por meio dos canais oficiais:

• E-mail: contato@convertejuridico.com.br
• Painel do cliente (chat ou abertura de chamado)

Não nos responsabilizamos por atendimentos realizados fora desses canais.

Em caso de reclamações não solucionadas, o cliente pode recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor, como o PROCON do seu Estado ou a plataforma federal consumidor.gov.br.

10. Modificações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O cliente será notificado por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência em caso de alterações relevantes. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implica concordância com os novos Termos.

11. Foro Jurídico

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.