Política de Privacidade

1. Introdução e Identificação do Controlador

A Converte Jurídico (razão social: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], com sede em [Endereço completo]) é a controladora dos dados pessoais tratados por esta Plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

Esta Política descreve quais dados são coletados, a base legal de cada tratamento, como são utilizados, com quem são compartilhados e quais são seus direitos como titular de dados.

O serviço é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade.

2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes dados, conforme a finalidade:

• Dados de cadastro: nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, endereço, nome do escritório;
• Dados de pagamento: processados diretamente pela plataforma Asaas — não armazenamos dados de cartão de crédito em nossos servidores;
• Dados de uso: logs de acesso, funcionalidades utilizadas, conteúdo gerado pela IA, volume de tokens consumidos;
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas e duração das sessões.

3. Finalidade e Base Legal do Tratamento

Os dados são tratados com as seguintes finalidades e bases legais (art. 7º da LGPD):

4. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias similares para:

• Manter a sessão do usuário autenticado (cookies essenciais);
• Lembrar preferências de navegação;
• Analisar o uso da Plataforma de forma agregada (ex: Google Analytics).

Cookies não essenciais (analíticos e de marketing) são coletados somente mediante seu consentimento, gerenciável pelo painel de preferências de cookies exibido na primeira visita ao site.

Você pode revogar seu consentimento ou desativar cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador ou pelo painel de privacidade da Plataforma. A desativação de cookies essenciais pode comprometer funcionalidades básicas.

5. Compartilhamento de Dados

Não vendemos nem alugamos seus dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

• Asaas (processador de pagamentos): dados necessários para cobrança e emissão de notas fiscais, nos termos da política de privacidade da Asaas;
• Provedores de infraestrutura e e-mail transacional: hospedagem, envio de notificações e backups, com cláusulas contratuais de proteção de dados;
• Provedores de Inteligência Artificial: partes do conteúdo inserido pelo usuário podem ser processadas por APIs de IA terceirizadas (como OpenAI ou equivalente) para geração de textos. Esses provedores operam com políticas de não utilização de dados de clientes para treinamento de modelos. Detalhes disponíveis mediante solicitação;
• Obrigação legal: quando exigido por autoridade competente, ordem judicial ou norma regulatória;
• Proteção de direitos: para investigar fraudes, violações de segurança ou dos Termos de Uso.

6. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos parceiros tecnológicos (provedores de infraestrutura e IA) operam servidores fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência internacional de dados ocorre com as seguintes salvaguardas, em conformidade com o art. 33 da LGPD:

• Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados com os prestadores;
• Preferência por provedores certificados em padrões reconhecidos de segurança (ISO 27001, SOC 2 ou equivalente).

7. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em servidores seguros, com criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso. Adotamos boas práticas de segurança da informação para prevenir acesso não autorizado, perda ou alteração indevida.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, notificaremos os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos legais exigidos.

8. Retenção de Dados

Seus dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o cancelamento:

• Os dados são mantidos por 30 dias para possibilitar a reativação;
• Após esse período, os dados são excluídos, exceto aqueles que a lei exige manter (ex: dados fiscais e contábeis, pelos prazos determinados pela legislação tributária aplicável).

9. Direitos do Titular

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação e Acesso: saber se tratamos seus dados e acessar uma cópia;
• Correção: solicitar a atualização de dados incompletos ou incorretos;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável;
• Eliminação: pedir a exclusão dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais terceiros seus dados são compartilhados;
• Oposição: contestar o tratamento realizado com base em interesse legítimo;
• Revogação do consentimento: retirar sua concordância a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com o Encarregado pelo e-mail abaixo. Respondemos em até 15 dias, conforme art. 19 da LGPD.

10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, o Encarregado responsável pelo tratamento de dados pessoais é:

• Nome/Denominação: [Nome do Encarregado ou "Equipe de Privacidade — Converte Jurídico"]
• E-mail: privacidade@convertejuridico.com.br

Solicitações relacionadas à LGPD devem ser enviadas preferencialmente para o e-mail acima, com identificação do titular.

11. Atualização desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. Recomendamos a consulta regular desta página.